Termo de Uso, Responsabilidade, Consentimento e Politica de Privacidade

O presente Termo disciplina a utilizacao do aplicativo Fala Cidadao, plataforma desenvolvida pelo Jornal de Uberaba, pertencente ao grupo empresarial administrado pela Tokyo Publicidade e Propaganda Ltda., destinado ao recebimento de denuncias, sugestoes de pauta, reclamacoes, informacoes de interesse publico, fotografias, videos, documentos e demais conteudos encaminhados voluntariamente pelos usuarios.

Ao concluir seu cadastro, confirmar o e-mail e selecionar a opcao "Li e Aceito", o usuario declara ter lido integralmente este Termo, compreendido seu conteudo e concordado integralmente com todas as suas disposicoes.

A autorizacao relacionada a LGPD sera realizada uma unica vez, exclusivamente na tela de cadastro, por meio do aceite obrigatorio deste Termo de Uso, Responsabilidade, Consentimento e Politica de Privacidade.

1. Objetivo do aplicativo

O Fala Cidadao constitui um canal de comunicacao entre a sociedade e o Jornal de Uberaba, permitindo o envio de informacoes de interesse jornalistico.

O e-mail oficial do sistema, inclusive para recebimento de denuncias, e falacidadao@jornaldeuberaba.com.br.

O aplicativo possui finalidade exclusivamente jornalistica e informativa.

O envio de informacoes nao cria qualquer obrigacao de publicacao, investigacao, atendimento individual, defesa juridica ou solucao do problema apresentado.

2. Cadastro

Para utilizar o aplicativo sera obrigatorio informar nome completo, data de nascimento, e-mail valido, numero de WhatsApp, senha, confirmacao de senha, confirmar o e-mail por codigo de 4 numeros e aceitar este Termo.

O aceite dos Termos, da Politica de Privacidade e da autorizacao LGPD acontece apenas uma vez, na propria tela de cadastro.

O usuario declara que possui capacidade civil, informou dados verdadeiros, mantera seus dados atualizados e respondera civil e criminalmente por informacoes falsas.

3. Confirmacao de e-mail

Como medida de seguranca e validacao do cadastro, sera obrigatorio confirmar o e-mail informado por meio de codigo numerico de 4 digitos enviado ao endereco cadastrado.

O cadastro somente sera validado apos a confirmacao correta do codigo.

O tratamento do e-mail e dos registros de confirmacao seguira a LGPD.

4. Responsabilidade do usuario

O usuario declara que todo conteudo enviado e de sua exclusiva responsabilidade, incluindo textos, fotografias, videos, documentos, audios, localizacao e anexos.

E vedado enviar noticias falsas, informacoes sabidamente inveridicas, conteudo calunioso, difamatorio, injurioso, discurso de odio, pornografia, violencia gratuita, ameaca, conteudo discriminatorio, material protegido por direitos autorais sem autorizacao, dados pessoais de terceiros sem fundamento legal ou conteudo que incentive crimes.

O usuario responde integralmente pelos danos eventualmente causados ao Jornal de Uberaba, a Tokyo Publicidade e Propaganda Ltda., aos jornalistas, colaboradores e terceiros.

5. Apuracao jornalistica

Toda informacao recebida podera ser submetida ao processo de apuracao jornalistica.

O Jornal de Uberaba possui autonomia editorial para confirmar fatos, investigar, solicitar documentos, ouvir todas as partes envolvidas, publicar, deixar de publicar, arquivar ou complementar informacoes.

O simples envio de denuncia nao garante publicacao, reportagem, divulgacao, resposta, solucao administrativa, solucao judicial, providencia policial, atuacao do Ministerio Publico ou manifestacao de orgaos publicos.

6. Responsabilidade editorial

O Jornal de Uberaba atua como veiculo de imprensa. Sua funcao consiste exclusivamente em investigar, apurar, ouvir todas as partes e divulgar fatos de interesse publico.

O Jornal de Uberaba nao exerce funcao policial, investigativa oficial, judicial, administrativa ou pericial.

7. Direitos autorais

Ao enviar conteudos, o usuario concede autorizacao gratuita, irrevogavel, irretratavel e por prazo indeterminado para utilizacao editorial pelo Jornal de Uberaba.

Poderao ser utilizados textos, videos, fotografias, imagens, documentos e audios em portal de noticias, aplicativo, jornal impresso, redes sociais, videos, podcasts, campanhas institucionais e materiais historicos.

8. Protecao de dados (LGPD)

Os dados pessoais poderao ser tratados para autenticacao, identificacao, prevencao a fraude, comunicacao, seguranca da plataforma, producao jornalistica, estatisticas e melhoria dos servicos.

Serao coletados nome, e-mail, telefone, data de nascimento, IP, geolocalizacao quando autorizada, informacoes do dispositivo, registros de acesso e registros de confirmacao de e-mail.

O aceite e a autorizacao para tratamento dos dados pessoais ocorrerao apenas uma vez, na tela de cadastro, sem necessidade de novo aceite em telas posteriores.

9. Comunicacoes

O usuario autoriza receber comunicacoes por WhatsApp, e-mail, SMS, notificacoes push e ligacoes telefonicas quando necessarias, conforme o aceite unico realizado no cadastro.

10. Pesquisas e campanhas

O usuario autoriza que a Tokyo Publicidade e Propaganda Ltda. e as demais empresas integrantes do mesmo grupo economico utilizem seus dados para pesquisas de opiniao, levantamentos estatisticos, campanhas institucionais, campanhas publicitarias, divulgacao de novos produtos e comunicacao corporativa.

Essa autorizacao integra o aceite unico feito na tela de cadastro e podera ser revogada a qualquer momento, mediante solicitacao do usuario, sem prejuizo dos tratamentos ja realizados com base em outra hipotese legal aplicavel.

11. Limitacao de responsabilidade

O Jornal de Uberaba e a Tokyo Publicidade e Propaganda Ltda. nao respondem pela veracidade das informacoes encaminhadas pelos usuarios, danos decorrentes de informacoes falsas, conflitos particulares, prejuizos ocasionados por denuncias infundadas, decisoes tomadas por autoridades publicas, danos indiretos ou lucros cessantes decorrentes do uso do aplicativo.

12. Seguranca

O aplicativo utiliza medidas tecnicas e administrativas destinadas a protecao dos dados pessoais. Entretanto, nenhum sistema e absolutamente inviolavel.

13. Alteracoes

Os Termos poderao ser atualizados periodicamente. A continuidade da utilizacao do aplicativo representa concordancia com as novas versoes.

14. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Uberaba/MG para dirimir eventuais controversias decorrentes deste Termo, observadas as normas legais de competencia quando aplicaveis.

Declaracoes do usuario

No cadastro, todas as declaracoes abaixo serao reunidas em um unico aceite obrigatorio, realizado apenas uma vez, com validade de aceitacao eletronica.

• Li integralmente os Termos de Uso.
• Li integralmente a Politica de Privacidade.
• Compreendi todos os direitos e deveres.
• As informacoes fornecidas sao verdadeiras.
• Sou integralmente responsavel pelo conteudo enviado.
• Estou ciente de que denuncias falsas podem gerar responsabilidade civil e criminal.
• Estou ciente de que o Jornal de Uberaba possui autonomia editorial para publicar ou nao qualquer denuncia.
• Estou ciente de que o aplicativo nao garante solucao do problema informado.
• Autorizo o tratamento dos meus dados pessoais nos termos da LGPD.
• Confirmo que o e-mail informado e valido e autorizo o envio de codigo de confirmacao para validacao do cadastro.
• Autorizo o recebimento de comunicacoes por WhatsApp, e-mail e notificacoes do aplicativo.
• Autorizo a utilizacao dos meus dados pela Tokyo Publicidade e Propaganda Ltda. e pelas empresas do mesmo grupo economico para pesquisas de opiniao, campanhas institucionais, campanhas publicitarias e comunicacao corporativa.
• Confirmo que minha aceitacao eletronica possui o mesmo valor juridico da assinatura manuscrita.